A Secretaria do Tesouro Nacional libera a cada decêndio, de acordo com os arts. 4º e 6º da Lei Complementar 62/1989, os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Compensação dos Estados Exportadores - IPI-EXP.
As previsões dos montantes a serem transferidos e suas variações são discriminadas por data de crédito e nome do Fundo. Esta é apenas uma estimativa de valores e baseia-se nos dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, estando sujeita a alterações.
Para cálculo das cotas decendiais, deve-se multiplicar o valor líquido (deduzido de Fundeb) da última cota do mês anterior pelo Fator de Multiplicação correspondente, discriminado conforme tabela abaixo:
Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE
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Data de crédito
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Fator de Multiplicação
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FPM (R$)
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FPE (R$)
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08/09/2017
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1,2604
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2.128.554.107
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2.033.951.700
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REALIZADO
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20/09/2017
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0,2807
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474.036.500
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452.968.200
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29/09/2017
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0,8430
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1.423.629.400
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1.360.357.000
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No mês
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4.026.220.007
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3.847.276.900
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Fundo de Compensação dos Estados Exportadores - IPI – Exportação
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Data de crédito
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Fator de Multiplicação
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Valores em R$
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08/09/2017
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7,8228
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199.068.370
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REALIZADO
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20/09/2017
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2,2986
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58.493.000
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29/09/2017
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1,5047
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38.290.400
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No mês
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295.851.770
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*Os valores do FPM, FPE e IPI-Exportação informados já foram deduzidos da parcela do FUNDEB – 20%.
Retenção e Depósito no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
Parcelas com origem no FPM, FPE e IPI-Exportação
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Data de Crédito
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Valores em R$
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08/09/2017
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1.090.393.544
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REALIZADO
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20/09/2017
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246.402.904
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29/09/2017
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705.533.895
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No mês
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2.042.330.343
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ESTIMATIVA TRIMESTRAL
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Fundo
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SETEMBRO
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OUTUBRO
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NOVEMBRO
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FPM/ FPE/ FNE/FNO/FCO
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-25,5%
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18,0%
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14,0%
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IPI-EXP
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0,7%
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5,0%
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11,0%
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Observação: as variações mensais têm como base o valor total ordinário creditado no mês anterior.
VARIAÇÕES ESTIMADAS EM RELAÇÃO AO MESMO MÊS DO ANO ANTERIOR
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Fundo
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SET/17
SET/16
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OUT/17
OUT/16
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NOV/17
NOV/16
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FPM
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-2,4%
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-2,6%
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-40,7%
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FPE
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-2,4%
|
-2,6%
|
-40,7%
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IPI-EXP
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5,4%
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8,5%
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11,2%
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Observação: a queda de 40,7% prevista para o mês de novembro de 2017 em relação a novembro de 2016 deve-se ao fato da maior parte do repasse da parcela do IR da Lei de Repatriação de 2016 ter sido distribuída no primeiro decêndio de novembro daquele ano.
O Banco do Brasil S/A disponibiliza na internet os avisos referentes às distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação com todos os lançamentos a crédito e a débito. Para efetuar a consulta, acesse a página do Tesouro Nacional http://www.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias-constitucionais-e-legais, e em 2-Liberações clique no link “Banco do Brasil”.
Para consultar os fatores de multiplicação utilize preferencialmente a internet, o telefone (61) 3482-6060, ou solicite sua inclusão na lista de distribuição de correio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional referente às transferências constitucionais clicando aqui.
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Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais - COINT/STN/MF
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12/09/2017
